HC 671939 - DECISAO

HC 671939 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão que negou a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada e não é teratológica; o decreto prisional contém fundamentos concretos e idôneos (indícios de autoria, prova da materialidade, quantidade e acondicionamento da droga indicativos de destinação ao tráfico, antecedentes criminais) que, nesta fase inicial, justificam a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. As alegações relativas à pandemia e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não afastam a necessidade da prisão preventiva no caso, diante das exceções previstas e das medidas sanitárias adotadas, não configurando hipótese de mitigação da Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão das drogas na residência
  2. 2 possível desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão que negou a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada e não é teratológica; o decreto prisional contém fundamentos concretos e idôneos (indícios de autoria, prova da materialidade, quantidade e acondicionamento da droga indicativos de destinação ao tráfico, antecedentes criminais) que, nesta fase inicial, justificam a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. As alegações relativas à pandemia e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não afastam a necessidade da prisão preventiva no caso, diante das exceções previstas e das medidas sanitárias adotadas, não configurando hipótese de mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.