HC 662417 - DECISAO

HC 662417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, de um lado, parte da pretensão tornou-se prejudicada pela revogação superveniente da prisão preventiva; e, de outro, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e a autoria, matérias fático-probatórias que demandam dilação probatória, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse o provimento na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO NUNES DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LUCAS CARVALHO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, de um lado, parte da pretensão tornou-se prejudicada pela revogação superveniente da prisão preventiva; e, de outro, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e a autoria, matérias fático-probatórias que demandam dilação probatória, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse o provimento na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.