EAREsp 1841394 - DECISAO

EAREsp 1841394 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a quantidade de drogas apreendidas justifica a fixação do redutor de pena no patamar de 1/6 e o regime fechado.

Parties
Embargante: WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova concreta para afastar condenação por tráfico
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a quantidade de drogas apreendidas justifica a fixação do redutor de pena no patamar de 1/6 e o regime fechado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.