AREsp 1780970 - DECISAO

AREsp 1780970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial/recurso extraordinário e negou-se seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações sobre flagrante forjado e prova ilícita demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas ao tráfico privilegiado e à ausência da certidão de antecedentes não foram prequestionadas, tornando o recurso inadmissível (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: JORDI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Conhecido/inadmitido)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido/inadmitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante Forjado, Motivação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Forjado Motivação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

JORDI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Conhecido/inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação do acórdão)
  3. 3 uso de prova ilícita (acesso a mensagens de celular sem autorização judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial/recurso extraordinário e negou-se seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações sobre flagrante forjado e prova ilícita demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas ao tráfico privilegiado e à ausência da certidão de antecedentes não foram prequestionadas, tornando o recurso inadmissível (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido/inadmitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • No tocante à alegada omissão sobre tráfico privilegiado e à ausência da certidão de antecedentes criminais, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil