HC 672392 - DECISAO

HC 672392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, situando-se fora da competência do STJ para revisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante e a instância ordinária fundamentou a vedação do redutor especial com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão que, segundo o julgador, evidenciavam envolvimento com organização criminosa, matéria que demanda reexame de fatos e provas, vedado no âmbito deste remédio.

Parties
Paciente: Alisson Daniel Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Alisson Daniel Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por se constituir sucedâneo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito desta Corte
  3. 3 aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, situando-se fora da competência do STJ para revisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante e a instância ordinária fundamentou a vedação do redutor especial com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão que, segundo o julgador, evidenciavam envolvimento com organização criminosa, matéria que demanda reexame de fatos e provas, vedado no âmbito deste remédio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.