HC 563849 - DECISAO

HC 563849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional aplicou adequadamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo diante da elevada apreensão de 82,7 kg de maconha, e, quanto a CARLOS, a reincidência e a pena fixada justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: CARLOS ROBERTO MARCAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

CARLOS ROBERTO MARCAL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)
  2. 2 fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena de réu reincidente
  3. 3 adequação da fração redutora diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional aplicou adequadamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo diante da elevada apreensão de 82,7 kg de maconha, e, quanto a CARLOS, a reincidência e a pena fixada justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.