RHC 143757 - DECISAO

RHC 143757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia, o erro material quanto ao endereço não prejudicou a defesa, e a entrada dos policiais na residência sem mandado foi legítima diante de fundada suspeita em operação contra ponto de tráfico e da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIEL EUZÉBIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Habeas Corpus
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Parties

JOSIEL EUZÉBIO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por erro material no endereço indicado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia, o erro material quanto ao endereço não prejudicou a defesa, e a entrada dos policiais na residência sem mandado foi legítima diante de fundada suspeita em operação contra ponto de tráfico e da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.