HC 672207 - DECISAO

HC 672207 - DECISAO

Embora o writ seja inadequado como substitutivo do recurso próprio, não se afastou a análise do mérito diante de patente constrangimento: o Tribunal estadual fundamentou a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório (57 kg de pasta-base ocultos em ônibus preparado por ANTONIO, divisão de tarefas, comunicações e dinheiro apreendido), razão pela qual não há absolvição. Contudo, verificou-se desproporcionalidade na exasperação das penas-base e na fração aplicada pela confissão de ANTONIO; assim, de ofício o relator reduziu a fração de aumento das basilares para 1/2 (fixando a pena-base em 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa) e aplicou a redução por confissão em 1/6...

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: BELVEKIO HENRIQUE VELOSO DOS SANTOS; Corréu: JÚLIO CESAR DENIZ; Corréu: DIEGO JÚNIO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

BELVEKIO HENRIQUE VELOSO DOS SANTOS

Paciente

JÚLIO CESAR DENIZ

Corréu

DIEGO JÚNIO DE AQUINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo associativo, estabilidade e divisão de tarefas)
  3. 3 dosimetria da pena por quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja inadequado como substitutivo do recurso próprio, não se afastou a análise do mérito diante de patente constrangimento: o Tribunal estadual fundamentou a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório (57 kg de pasta-base ocultos em ônibus preparado por ANTONIO, divisão de tarefas, comunicações e dinheiro apreendido), razão pela qual não há absolvição. Contudo, verificou-se desproporcionalidade na exasperação das penas-base e na fração aplicada pela confissão de ANTONIO; assim, de ofício o relator reduziu a fração de aumento das basilares para 1/2 (fixando a pena-base em 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa) e aplicou a redução por confissão em 1/6...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio

Orders

  • Fixar as penas de 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.429 dias-multa a ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
  • Fixar as penas de 11 anos e 9 meses de reclusão, além de 1.575 dias-multa a BELVEKIO HENRIQUE VELOSO DOS SANTOS