HC 670180 - DECISAO

HC 670180 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4.º, com fundamentação abstrata e presuntiva sem elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico; considerada a primariedade e bons antecedentes do paciente e a insuficiência probatória para demonstrar dedicação, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS EZEQUIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MATHEUS EZEQUIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4.º, com fundamentação abstrata e presuntiva sem elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico; considerada a primariedade e bons antecedentes do paciente e a insuficiência probatória para demonstrar dedicação, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Quantificar a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.