AREsp 1774003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante e por autorização do réu, circunstâncias que não podem ser revistas nesta instância sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação de regime mais gravoso foram amparadas pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, com respaldo no art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Réu/recorrente: Marcos Alberto da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Regime Prisional Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Marcos Alberto da Silva

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante e por autorização do réu, circunstâncias que não podem ser revistas nesta instância sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação de regime mais gravoso foram amparadas pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, com respaldo no art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.