HC 672253 - DECISAO

HC 672253 - DECISAO

Verificada a inexpressividade da quantidade de droga apreendida no caso (30,4 g de cocaína e 9,2 g de crack) e a ausência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da pena resultante inferior a quatro anos, da primariedade e das circunstâncias favoráveis, foi fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da prisão por penas alternativas, concedendo-se a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu a Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEONARDO DIAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga apreendida para modular a fração do redutor
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a inexpressividade da quantidade de droga apreendida no caso (30,4 g de cocaína e 9,2 g de crack) e a ausência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da pena resultante inferior a quatro anos, da primariedade e das circunstâncias favoráveis, foi fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da prisão por penas alternativas, concedendo-se a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa (valor unitário no piso legal)