HC 672359 - DECISAO

HC 672359 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIQUE CANDIDO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa E Intimação Do Defensor Dativo, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regime De Cumprimento De Pena E Substituição De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa E Intimação Do Defensor Dativo Valor Probatório Do Depoimento Policial Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

KAIQUE CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor dativo
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006