AREsp 1809993 - DECISAO

AREsp 1809993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por inexistir fundamento idôneo para afastá-la com base em inquéritos e processos em curso, aplicando-se a fração de redução máxima de 2/3; mantida a condenação pelo crime de tráfico em razão da prova de aquisição e do controle sobre a remessa da droga, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 243 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante / Condenado: DÊNISSON SANTOS; Interessado / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração de 2/3; reduzida a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 243 dias-multa, com regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Presunção De Não Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atipicidade Presunção De Não Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DÊNISSON SANTOS

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por atipicidade/consumo pessoal
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por inexistir fundamento idôneo para afastá-la com base em inquéritos e processos em curso, aplicando-se a fração de redução máxima de 2/3; mantida a condenação pelo crime de tráfico em razão da prova de aquisição e do controle sobre a remessa da droga, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 243 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração de 2/3; reduzida a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 243 dias-multa, com regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a redução de pena em 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 243 dias-multa