HC 671699 - DECISAO

HC 671699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática da Corte de origem que não conheceu do writ sem análise do mérito, e não foi interposto agravo regimental para submeter a singular decisão ao colegiado, de modo que não houve esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por vedação do art.105, II, da Constituição Federal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Esgotamento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação adequada para não aplicação da minorante
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática da Corte de origem que não conheceu do writ sem análise do mérito, e não foi interposto agravo regimental para submeter a singular decisão ao colegiado, de modo que não houve esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por vedação do art.105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.