HC 663593 - ACORDAO

HC 663593 - ACORDAO

Embora a Corte seja incompetente para sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não conheça do writ, há ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão da apelação ao afastar o redutor especial apenas pela quantidade de drogas. A quantidade apreendida (91 g de cocaína, 2,2 g de maconha e 23 unidades de 4-Cloro 2,5 Dimetoxifeniletilamina) não justifica fixar a fração aquém do máximo legal (2/3). Por isso foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: José Augusto Rosa Derval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Especial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

José Augusto Rosa Derval

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exclusão do redutor especial com base apenas na quantidade de drogas
  3. 3 adequação da fração do redutor especial diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora a Corte seja incompetente para sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não conheça do writ, há ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão da apelação ao afastar o redutor especial apenas pela quantidade de drogas. A quantidade apreendida (91 g de cocaína, 2,2 g de maconha e 23 unidades de 4-Cloro 2,5 Dimetoxifeniletilamina) não justifica fixar a fração aquém do máximo legal (2/3). Por isso foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.