HC 638847 - DECISAO

HC 638847 - DECISAO

A decisão foi reconsiderada com fundamento na orientação do STF de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não é motivo idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, readequando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente/agravante: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DA SILVA CAVALCANTI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e definição de regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada com fundamento na orientação do STF de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não é motivo idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, readequando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Readequar a reprimenda imposta ao paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa.