AREsp 1787309 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e confirmou o regime inicial fechado, por entender que as circunstâncias concretas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais fatos da causa) evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e que alterar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL GOIS SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Súmula 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Súmula 7 Do STJ Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

EZEQUIEL GOIS SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial com base na quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 3º do CP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e confirmou o regime inicial fechado, por entender que as circunstâncias concretas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais fatos da causa) evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e que alterar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do regime prisional inicial fechado em relação ao recorrente.