HC 672340 - DECISAO

HC 672340 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio não se sustentou em fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e em autorização que só foi formalizada quando os agentes já se encontravam na parte externa do imóvel; por isso, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que torna necessária a absolvição do paciente na ação penal referida.

Parties
Paciente: GENEROSO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilícitude Das Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Ilícitude Das Provas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito +3 more

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Parties

GENEROSO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa mesmo em crime permanente
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus de prova do Estado

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio não se sustentou em fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e em autorização que só foi formalizada quando os agentes já se encontravam na parte externa do imóvel; por isso, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que torna necessária a absolvição do paciente na ação penal referida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da diligência ilícita