AREsp 1874383 - DECISAO

AREsp 1874383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' na ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: JERLANE ARAÚJO DA SILVA; Recorrida: JOSIELE ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JERLANE ARAÚJO DA SILVA

Recorrida

JOSIELE ARAÚJO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Comprovação de associação para o tráfico vs reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identicidade fática entre paradigmas (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' na ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.