AREsp 1870929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não alegou a incompetência territorial no momento processual oportuno (resposta à acusação), incidindo preclusão, e deixou de impugnar, com dialeticidade, todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que subsiste fundamento suficiente para manter o julgado; além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Prevenção, Nulidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Prevenção Nulidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por prevenção em crimes permanentes
  2. 2 competência territorial relativa e necessidade de alegação tempestuiva na resposta à acusação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não alegou a incompetência territorial no momento processual oportuno (resposta à acusação), incidindo preclusão, e deixou de impugnar, com dialeticidade, todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que subsiste fundamento suficiente para manter o julgado; além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.