REsp 1919342 - DECISAO

REsp 1919342 - DECISAO

Houve exasperação manifestamente ilegal da pena-base pelo Tribunal de origem ao valorar isoladamente a quantidade e a natureza das drogas; por jurisprudência consolidada do STJ tais circunstâncias, isoladas, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, abrandou-se o regime para aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a cargo do juízo de execução.

Parties
Recorrente: Roberto Consentino Júnior; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Roberto Consentino Júnior

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aumento manifestamente desproporcional da pena-base por consideração isolada da quantidade e natureza das drogas
  3. 3 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Houve exasperação manifestamente ilegal da pena-base pelo Tribunal de origem ao valorar isoladamente a quantidade e a natureza das drogas; por jurisprudência consolidada do STJ tais circunstâncias, isoladas, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, abrandou-se o regime para aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a cargo do juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.