HC 672192 - DECISAO

HC 672192 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de restabelecimento da minorante porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação na demonstração de dedicação do acusado à atividade delituosa (recebimento de rendimento com a venda de drogas), não havendo constrangimento ilegal quanto a esse ponto; entretanto, concedeu-se a liminar para fixar o regime inicial semiaberto, dada a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva inferior a oito anos, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Diego Siqueira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem liminar concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial, Minorante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial Minorante Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diego Siqueira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cassação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 regime inicial da pena
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de restabelecimento da minorante porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação na demonstração de dedicação do acusado à atividade delituosa (recebimento de rendimento com a venda de drogas), não havendo constrangimento ilegal quanto a esse ponto; entretanto, concedeu-se a liminar para fixar o regime inicial semiaberto, dada a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva inferior a oito anos, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem liminar concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n.0098299-32.2018.8.26.0050.
  • Comunique-se com urgência.