HC 665297 - DECISAO

HC 665297 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via para revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, levando em conta o quantum da pena e circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e ausência de maus antecedentes).

Parties
Paciente: REINALDO APARECIDO NUNES JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500380-88.2019.8.26.0581)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Redução De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Redução De Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

REINALDO APARECIDO NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500380-88.2019.8.26.0581)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via para revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, levando em conta o quantum da pena e circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e ausência de maus antecedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.