REsp 1900304 - DECISAO

REsp 1900304 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias (quantum abaixo de 4 anos), a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e o não significativo volume de droga apreendida (49,32 g de maconha), o Tribunal concluiu ser cabível a alteração do regime para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VITÓRIA CAROLINE GAUDENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

VITÓRIA CAROLINE GAUDENCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §§2º e 3º do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de fixar regime mais gravoso mediante fundamentação
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias (quantum abaixo de 4 anos), a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e o não significativo volume de droga apreendida (49,32 g de maconha), o Tribunal concluiu ser cabível a alteração do regime para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta à recorrente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.