HC 672385 - DECISAO

HC 672385 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do habeas corpus e do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não tendo sido trazido fato novo que autorizasse o reexame; por esse motivo, a petição foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Co Réu: Patrick Soares Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Patrick Soares Ramos

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas em 14/5/2015
  2. 2 alegada insuficiência de provas quanto à caracterização de associação para o tráfico (estabilidade/permanência)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do habeas corpus e do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não tendo sido trazido fato novo que autorizasse o reexame; por esse motivo, a petição foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.