HC 630586 - DECISAO

HC 630586 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO ASSUMPÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Súmula 444/stj, Atenuante Inominada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública Súmula 444/stj Atenuante Inominada

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Parties

MARCELO EDUARDO ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para tipificação como tráfico (art.33, Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art.28)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova