HC 657142 - DECISAO

HC 657142 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a dosimetria das penas do crime de tráfico de drogas dos pacientes, por entender excessiva a fração aplicada na segunda fase relativa à reincidência, fixando-se a fração de 1/6 e recalculando as penas do crime de tráfico nos termos da decisão (pena-base mantida em 6 anos e 600 dias-multa; após segunda fase pena em 7 anos e 700 dias-multa; pena definitiva de 7 anos e 700 dias-multa; penas cumuladas por concurso material 12 anos e 10 meses de reclusão e 1.680 dias-multa).

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO; Paciente: DANIEL DA COSTA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO

Paciente

DANIEL DA COSTA SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base e fração aplicada pela reincidência)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a dosimetria das penas do crime de tráfico de drogas dos pacientes, por entender excessiva a fração aplicada na segunda fase relativa à reincidência, fixando-se a fração de 1/6 e recalculando as penas do crime de tráfico nos termos da decisão (pena-base mantida em 6 anos e 600 dias-multa; após segunda fase pena em 7 anos e 700 dias-multa; pena definitiva de 7 anos e 700 dias-multa; penas cumuladas por concurso material 12 anos e 10 meses de reclusão e 1.680 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas dos pacientes

Orders

  • Redimensionadas as penas do crime de tráfico para cada paciente: pena-base mantida em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; aplicada a fração de 1/6 na segunda fase, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; pena definitiva do crime de tráfico fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Penas cumuladas por concurso material mantidas em 12 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.680 dias-multa para cada paciente