HC 664836 - DECISAO

HC 664836 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso por existir via recursal própria, mas, de ofício, reconheceu-se que a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões (visualização do condenado dispensando a sacola durante perseguição) e que a agravante da reincidência deveria ter sido aplicada na fração de 1/6, não de 1/5; por isso, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: LUIS JUNIOR SANTOS NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença penal condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Detração Do Tempo De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva Detração Do Tempo De Custódia

Case Brief

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Parties

LUIS JUNIOR SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante permanente
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso por existir via recursal própria, mas, de ofício, reconheceu-se que a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões (visualização do condenado dispensando a sacola durante perseguição) e que a agravante da reincidência deveria ter sido aplicada na fração de 1/6, não de 1/5; por isso, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença penal condenatória.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória