HC 657888 - DECISAO

HC 657888 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ordem no HC 200.564/MG que revogou a prisão preventiva da paciente, tornando desnecessária a análise do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA VIANA MAGALDI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Compatibilização De Custódia Com Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MARIA LUIZA VIANA MAGALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ordem no HC 200.564/MG que revogou a prisão preventiva da paciente, tornando desnecessária a análise do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se