AREsp 1716468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 10 meses, em razão da qualidade e quantidade do entorpecente apreendido (2,561 kg de cocaína), não se mostra desproporcional patente, estando amparada no art. 42 da Lei 11.343/06 e na discricionariedade motivada do juiz na primeira fase da dosimetria; ademais, a pretensão de maior redução pela minorante do art. 33, §4º, exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Majorante Art. 40, I, Atenuante De Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Majorante Art. 40, I +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação e grau da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 10 meses, em razão da qualidade e quantidade do entorpecente apreendido (2,561 kg de cocaína), não se mostra desproporcional patente, estando amparada no art. 42 da Lei 11.343/06 e na discricionariedade motivada do juiz na primeira fase da dosimetria; ademais, a pretensão de maior redução pela minorante do art. 33, §4º, exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.