HC 655412 - DECISAO

HC 655412 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos e idôneos presentes nos autos — apreensão de 605 papelotes de cocaína, comércio em ponto conhecido, valor em espécie sem origem comprovada, reincidência e livramento condicional recente indicando risco de reiteração delitiva —, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não há prova de que o paciente seja o único responsável pela criança nem de que integra grupo de risco da Covid-19 que justificasse revogação da prisão.

Parties
Paciente: Rogério Souza da Silva; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Covid 19

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Parties

Rogério Souza da Silva

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser responsável por criança menor
  3. 3 fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos e idôneos presentes nos autos — apreensão de 605 papelotes de cocaína, comércio em ponto conhecido, valor em espécie sem origem comprovada, reincidência e livramento condicional recente indicando risco de reiteração delitiva —, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não há prova de que o paciente seja o único responsável pela criança nem de que integra grupo de risco da Covid-19 que justificasse revogação da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.