HC 661353 - DECISAO

HC 661353 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de origem, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) em 3/5/2021, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus, devendo o pedido ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN CAMPOS DA SILVA; Órgão Julgar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRANKLIN CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319/318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de origem, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) em 3/5/2021, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus, devendo o pedido ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.