AREsp 1870939 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da estabilidade do vínculo associativo e da mercancia), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a reforma buscada.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: LAURO CARVALHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
LAURO CARVALHO DA SILVA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de reforma da desclassificação de tráfico para posse para uso
- 2 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da estabilidade do vínculo associativo e da mercancia), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a reforma buscada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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