HC 672541 - DECISAO

HC 672541 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inadequado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram pela licitude das interceptações e pela suficiência probatória, e acolher a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: TAYNARA TROVON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

TAYNARA TROVON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 legalidade e prorrogação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inadequado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram pela licitude das interceptações e pela suficiência probatória, e acolher a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se