AREsp 1878859 - DECISAO

AREsp 1878859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência da prova e eventual desclassificação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: MATEUS PAIXAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal De Drogas, Desclassificação, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal De Drogas Desclassificação Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PAIXAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 pedido de desclassificação para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência da prova e eventual desclassificação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.