HC 672692 - DECISAO

HC 672692 - DECISAO

Verificou-se que o aumento da pena-base pela natureza/quantidade do entorpecente não estava devidamente justificado no caso concreto; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002250-46.2020.8.24.0075/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ALEXANDRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002250-46.2020.8.24.0075/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com base na natureza/quantidade da droga
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aumento da pena-base pela natureza/quantidade do entorpecente não estava devidamente justificado no caso concreto; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3