HC 639830 - DECISAO

HC 639830 - DECISAO

Reconheceu-se a causa de diminuição da pena em razão de o paciente ser primário e sem antecedentes e por a pena-base do crime de tráfico ter sido fixada no mínimo legal, aplicando-se a fração de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser reprimenda reduzida e não haver reincidência, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Alann Freitas Chagas; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Alann Freitas Chagas

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena pelo crime de violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento de causa de diminuição da pena para primário e sem antecedentes
  3. 3 suficiência da apreensão de 29 pedras de crack para afastar causa de diminuição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a causa de diminuição da pena em razão de o paciente ser primário e sem antecedentes e por a pena-base do crime de tráfico ter sido fixada no mínimo legal, aplicando-se a fração de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser reprimenda reduzida e não haver reincidência, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas