AREsp 1743169 - DECISAO

AREsp 1743169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ, pois a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RUBENILSON VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

RUBENILSON VIEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  2. 2 Possível influência da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 5 g) sobre a dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ, pois a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.