RHC 139024 - DECISAO

RHC 139024 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (drogas apreendidas fracionadas e embalagem para comércio, circunstâncias do flagrante) e registro de antecedentes, inclusive condenação definitiva de um dos recorrentes, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE LIMA CORNÉLIO; Recorrente: LEONARDO JUNIOR SILVERIO; Recorrente: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: NICOLAS CURSINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes E Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Antecedentes E Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA CORNÉLIO

Recorrente

LEONARDO JUNIOR SILVERIO

Recorrente

LUIZ FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

NICOLAS CURSINO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes, ações penais em curso e condenações como indicação de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (drogas apreendidas fracionadas e embalagem para comércio, circunstâncias do flagrante) e registro de antecedentes, inclusive condenação definitiva de um dos recorrentes, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.