AREsp 1875341 - DECISAO

AREsp 1875341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados (óbstaculo da Súmula 284/STF), e as questões ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas dela derivadas por alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados (óbstaculo da Súmula 284/STF), e as questões ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.