HC 614043 - DECISAO

HC 614043 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a segregação cautelar; além disso, a sentença condenatória apresenta motivação concreta quanto à gravidade do delito e à periculosidade do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEVERSON DA CUNHA PESTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Habeas Corpus Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DA CUNHA PESTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade/validade da prova obtida por acesso a dados de aparelho telefônico
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a segregação cautelar; além disso, a sentença condenatória apresenta motivação concreta quanto à gravidade do delito e à periculosidade do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.