HC 654007 - DECISAO

HC 654007 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há condenações anteriores distintas que justificam a majoração da pena-base por maus antecedentes, a reincidência afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, o regime inicial fechado é correto ante a pena superior a 4 anos e a negativa de substituição por penas restritivas é adequada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Reincidência Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAX WILLIAN DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há condenações anteriores distintas que justificam a majoração da pena-base por maus antecedentes, a reincidência afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, o regime inicial fechado é correto ante a pena superior a 4 anos e a negativa de substituição por penas restritivas é adequada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.