HC 658553 - DECISAO

HC 658553 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade apreendida (1,1 g), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, e por a convicção do Tribunal de origem apoiar-se em elemento singular pouco corroborado, deve ser aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 183 dias-multa; consequentemente, aferiu-se regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reavaliação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade apreendida (1,1 g), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, e por a convicção do Tribunal de origem apoiar-se em elemento singular pouco corroborado, deve ser aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 183 dias-multa; consequentemente, aferiu-se regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.