REsp 1906274 - DECISAO

REsp 1906274 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a utilização da nocividade (natureza) da droga para majorar a pena-base na primeira fase e da quantidade para modular o redutor do art. 33, §4º, na terceira fase, envolve vetores distintos e não configura bis in idem conforme entendimento do STF (ARE 666.334/RG e jurisprudência correlata); por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral, Tema 712/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Repercussão Geral Tema 712/stf

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Parties

RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria configura bis in idem?
  2. 2 A decisão impugnada violou o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal?
  3. 3 Admissibilidade/semente (seguimento) do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a utilização da nocividade (natureza) da droga para majorar a pena-base na primeira fase e da quantidade para modular o redutor do art. 33, §4º, na terceira fase, envolve vetores distintos e não configura bis in idem conforme entendimento do STF (ARE 666.334/RG e jurisprudência correlata); por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.