HC 672051 - DECISAO

HC 672051 - DECISAO

Negou-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem registrou fundamentos concretos (quantidade elevada de droga, delação anônima, transporte em horário e por longa distância) que demonstram dedicação às atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO BORGES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500016-30.2019.8.26.0060)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

GUSTAVO BORGES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500016-30.2019.8.26.0060)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegado bis in idem na dosimetria (uso da quantidade de droga na primeira e terceira fases)
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem registrou fundamentos concretos (quantidade elevada de droga, delação anônima, transporte em horário e por longa distância) que demonstram dedicação às atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se