AREsp 1686088 - DECISAO

AREsp 1686088 - DECISAO

Ainda que a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 tenha sido afastada pela instância originária em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais e ações penais em curso), a configuração das circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada (5 anos por tráfico e 2 anos por porte ilegal de arma) autorizam, por insuficiência de fundamentação concreta para o regime mais gravoso, a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: TALLES MARCOS CARVALHO ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (fixação De Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Habilitação De Provas Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Habilitação De Provas Para Afastar Minorante

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Parties

TALLES MARCOS CARVALHO ALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (fixação De Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação concretamente motivada

Ratio Decidendi

Ainda que a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 tenha sido afastada pela instância originária em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais e ações penais em curso), a configuração das circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada (5 anos por tráfico e 2 anos por porte ilegal de arma) autorizam, por insuficiência de fundamentação concreta para o regime mais gravoso, a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente.
  • Reconsiderar a decisão agravada, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.