HC 624227 - DECISAO

HC 624227 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (aproximadamente 15,3 g de crack distribuídos em 33 unidades) e a jurisprudência desta Corte, a lesividade da droga por si só não justificou o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal; assim, afastou-se a majoração da pena-base, estabelecendo-se a pena definitiva do paciente em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por força da reincidência, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Cleyton Resendes Faria Baquer; Corréu: Tiago Moreira de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Majorante Por Uso De Arma (art. 40, IV, Lei N.11.343/2006), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Majorante Por Uso De Arma (art. 40, Iv, Lei N.11.343/2006) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

Cleyton Resendes Faria Baquer

Paciente

Tiago Moreira de Sousa

Corréu

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do recrudescimento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Ausência de individualização da pena relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (aproximadamente 15,3 g de crack distribuídos em 33 unidades) e a jurisprudência desta Corte, a lesividade da droga por si só não justificou o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal; assim, afastou-se a majoração da pena-base, estabelecendo-se a pena definitiva do paciente em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por força da reincidência, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 729 dias-multa
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Tiago Moreira de Sousa (art. 580 do CPP)