HC 653354 - DECISAO

HC 653354 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem somente para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o crime de tráfico com base no conjunto probatório (286 porções, 483,76 g), afastou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da quantidade e indícios de dedicação a atividade criminosa, e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impondo-se o regime semiaberto conforme a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente/condenado: FLORISVALDO FLORES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLORISVALDO FLORES BARROSO

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 se a droga apreendida destinava-se a consumo próprio e caberia desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da fixação da pena-base e vedação de reduzi-la abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem somente para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o crime de tráfico com base no conjunto probatório (286 porções, 483,76 g), afastou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da quantidade e indícios de dedicação a atividade criminosa, e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impondo-se o regime semiaberto conforme a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado