HC 638941 - ACORDAO

HC 638941 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não trouxeram elementos concretos e contextualizados que comprovassem estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo a apreensão de 70 porções (16,71 g) de crack considerada inexpressiva para exasperar a pena; manteve‑se, entretanto, a valoração negativa da culpabilidade de Jonathan por ter praticado o crime enquanto cumpria pena no regime aberto, por ser fundamentação idônea para aumento da pena-base.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA CAVALHEIRO; Paciente: JONATHAN DA ROCHA WINCK VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

Paciente

JONATHAN DA ROCHA WINCK VICTORINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente
  2. 2 Se quantidade inexpressiva de droga justifica exasperação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o réu cometer crime enquanto cumpria pena em regime aberto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não trouxeram elementos concretos e contextualizados que comprovassem estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo a apreensão de 70 porções (16,71 g) de crack considerada inexpressiva para exasperar a pena; manteve‑se, entretanto, a valoração negativa da culpabilidade de Jonathan por ter praticado o crime enquanto cumpria pena no regime aberto, por ser fundamentação idônea para aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Absolver os pacientes da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.346/06
  • Excluir a valoração negativa da natureza da droga apreendida