HC 660291 - DECISAO

HC 660291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art.33, §4º, diante de elementos concretos que demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa, e porque a questão da absorção do art.14 pela causa de aumento do art.40, IV não foi apreciada no acórdão apontado como coator, sendo vedado ao STJ sua análise para não provocar supressão de instância; pedidos relativos ao regime e substituição da pena ficaram prejudicados pela manutenção da sanção final.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO MENDES MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art.40, IV, Art.14 Da Lei 10.826/2003, Absorção De Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Resistência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

LUIZ PAULO MENDES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Absorção do crime previsto no art.14 da Lei 10.826/2003 pela causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art.33, §4º, diante de elementos concretos que demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa, e porque a questão da absorção do art.14 pela causa de aumento do art.40, IV não foi apreciada no acórdão apontado como coator, sendo vedado ao STJ sua análise para não provocar supressão de instância; pedidos relativos ao regime e substituição da pena ficaram prejudicados pela manutenção da sanção final.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se